Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FEPESE 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg822648
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UDESC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- AA legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.
- BA vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
- COs atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
- DA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- EA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.