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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FEPESE 2010

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg822654
Banca
FEPESE
Órgão
UDESC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80), assinale a alternativa correta.
  1. AO executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
  2. BNão poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.
  3. CO executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
  4. DEm qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
  5. EA execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

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