Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente — FEPESE 2010
Legislação FederalLei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente
- Código
- qg822806
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
A punibilidade de profissional liberal da Contabilidade, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em:
- A01 (um) ano, contado da data de verificação do fato respectivo.
- B02 (dois) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
- C03 (três) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
- D05 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
- E10 (dez) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.