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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg822838
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
  1. AO pedido de reconsideração poderá ser renovado a qualquer momento.
  2. BO direito de propor a revisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico.
  3. CComo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
  4. DO processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, na qual deverá constar obrigatoriamente a capitulação legal da conduta típica.
  5. EO prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, e do pedido de reconsideração é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.
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GabaritoC — Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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