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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FESMIP-BA 2010

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg822985
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova amarela
Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:
  1. AA vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.
  2. BA inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
  3. CA perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.
  4. DUsar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
  5. ETomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

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