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Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FESMIP-BA 2010

Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
Código
qg822990
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova amarela
Está incorreta a seguinte afirmação:
  1. AÉ possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
  2. BNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  3. CAdmite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
  4. DCompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
  5. ENão tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.
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GabaritoD — Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.

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