Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FESMIP-BA 2010

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg822991
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova amarela
Assinale a alternativa incorreta:
  1. ACabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.
  2. BO acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
  3. CÉ de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
  4. DEm relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
  5. ENo procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.

Link permanente: /questoes/qg822991