Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FESMIP-BA 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg822999
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
É incorreto afirmar-se que:
- AA ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
- BNo processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.
- CQuando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- DSe a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
- EA decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.