Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FESMIP-BA 2010
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg823007
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
A doutrina brasileira, em matéria de consentimento do ofendido, sinaliza para a existência de dois enfoques possíveis, no que concerne à função dogmática desempenhada pelo mencionado instituto, reportando-se ao cognominado “acordo” ou aquiescência em alguns casos, e simplesmente, ao consentimento em outras situações. Nessa linha de princípio, poderíamos afirmar:I - Que o acordo ou aquiescência ocorre quando o “consentimento” exclui a tipicidade, enquanto as demais situações são designadas apenas por consentimento do ofendido e excluem a ilicitude da conduta.II - Que o chamado acordo ou aquiescência exclui também a culpabilidade.III - O consentimento é, na sistemática brasileira, induvidosamente, uma causa legal de exclusão da tipicidade.IV - O consentimento, em seu sentido amplo, é, na sistemática brasileira, uma causa supralegal de exclusão da tipicidade e da ilicitude, conforme o caso.V - O consentimento é, na sistemática brasileira, conforme o caso, uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
- AApenas a alternativa I é verdadeira.
- BApenas a alternativa II é verdadeira.
- CApenas a alternativa III é verdadeiramente.
- DAs alternativas I e IV são verdadeiras.
- EA alternativa II e V são verdadeira.