Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FESMIP-BA 2010
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- qg823035
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental.Com efeito, vaticina Ney de Mello Almada: “o Direito da Sucessões é o conjunto de princípios legais disciplinadores da transmissão, aos herdeiros legatários, do patrimônio sucessível de uma pessoa, que vem a falecer.”Nessa esteira, aduz Lacerda de Almeida que, em razão da repercussão social, tais princípios são “fundamentais e de ordem pública”.Assim sendo, marque a alternativa correta, após o exame de veracidade das assertivas abaixo.I - A aquisição da propriedade mortis causa se dá com o registro da partilha no cartório de registro de imoveis competente.II - De acordo com a legislação pátria, o direito a sucessão aberta consubstancia-se em uma universalidade iuris, bem assim em direito real imobiliário.III - Na sucessão mortis causa de estrangeiro domiciliado no Brasil, no que tange aos bens situados no Brasil, invariavelmente se aplicará a Lei Material Brasileira.IV - Quando proferida após 5(cinco) anos da abertura da sucessão, a sentença que declara a vacância produzirá efeitos retro operantes.V - Em matéria de sucessão legítima, pode-se afirmar que a representação somente é possível na linha reta descendente.
- AF V F V F.
- BV V F V V.
- CF F V F F.
- DV F V V F.
- EF V V F V.