Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FESMIP-BA 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg823051
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DI, II e III.
- ENenhuma.