Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FESMIP-BA 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg823052
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:
- ASó poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.
- BNão poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.
- CNão poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.
- DPoderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.
- ESerá inconstitucional, por violação ao direito adquirido.