Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Bahia — FESMIP-BA 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado da Bahia
- Código
- qg823053
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:
- AIntegra o Poder Judiciário estadual.
- BNão pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.
- CTem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.
- DPossui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.
- EFiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.