Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FESMIP-BA 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg823054
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Aponte as afirmativas corretas:I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.
- AI.
- BII.
- CIII.
- DII e III.
- EI, II e III.