Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FESMIP-BA 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg823056
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Quanto à intervenção federal:
- AA União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.
- BA União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.
- CA União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.
- DPara intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.
- EPara intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.