Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FESMIP-BA 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg823060
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Analise a veracidade das seguintes frases:I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.Assinale a(s) frase(s) correta(s):
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- ETodas.