Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGR 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg823068
- Banca
- FGR
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
- AÀ Administração é deferida a faculdade de rescisão unilateral do contrato administrativo, nos casos em que a empresa contratada proceda à alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
- BA Administração pode modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, hipótese na qual não ficará obrigada a rever as cláusulas econômico-financeiras do contrato em homenagem ao interesse público que disciplina a matéria.
- CNos casos de serviços essenciais, a Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
- DA Administração não precisa socorrer-se do Poder Judiciário para aplicar as cláusulas exorbitantes ao contrato administrativo.