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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Teoria geral das provas — FUMARC 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Teoria geral das provas
Código
qg823192
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG-TELECOM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao direito processual civil:
  1. AA lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  2. BAs provas obtidas por meios ilícitos convalescem quando em razão delas seja anulado ato lesivo ao patrimônio público.
  3. CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
  4. DConceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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