Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUMARC 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg823195
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG-TELECOM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:
- AO regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
- BPolítica tarifária e margem de lucro das empresas.
- COs direitos dos usuários.
- DA obrigação de manter serviço adequado.