Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUMARC 2010
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg823233
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG-TELECOM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Comercial Júnior
A instituição orçamentária sempre foi cercada de uma série de regras de controle com a finalidade de aumentar sua consistência e capacidade de cumprir sua finalidade precípua, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Julgue as afirmações abaixo sobre os Princípios Orçamentários e sua Validade:(I) O Princípio da Universalidade coloca que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado sendo considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas;(II) Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, todas as parcelas da receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução;(III) O Princípio da Não-afetação das Receitas estabelece que até 1/3 (um terço) da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.(IV) O Princípio da Exclusividade diz que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.Estão INCORRETOS os itens:
- AI, II e IV;
- BItem II apenas;
- CItem III apenas;
- DII, III e IV.