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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FUNCAB 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg823565
Banca
FUNCAB
Órgão
DER-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AO Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em um dos polos.
  2. BO pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.
  3. CNos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.
  4. DA administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.
  5. EO recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.
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GabaritoC — Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.

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