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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNCAB 2010

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg823582
Banca
FUNCAB
Órgão
DER-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
  2. BNa defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
  3. CApós a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
  4. DNão apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
  5. ENo caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

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