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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNCAB 2010

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg823585
Banca
FUNCAB
Órgão
DER-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
  2. BA administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
  3. CA desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
  4. DA interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
  5. EA Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.
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GabaritoE — A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

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