Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNCAB 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg823586
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DER-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.
- AA legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
- BA ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
- CA ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
- DA sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.
- EA Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.