Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg823592
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DER-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AOs princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
- BA presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
- CO princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
- DO princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
- EO princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.