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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg823666
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista de Trânsito
Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
  2. BA imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
  3. COs atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
  4. DA autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  5. EO ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.
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GabaritoD — A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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