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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNCAB 2010

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg823667
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista de Trânsito
Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:
  1. Asomente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
  2. Bsão estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
  3. Ca avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
  4. Da fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
  5. Eo diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.
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GabaritoE — o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

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