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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FUNCAB 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Código
qg823678
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:
  1. Aa petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
  2. Ba sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
  3. Cnão se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
  4. Dnão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
  5. Ea sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
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GabaritoD — não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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