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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg823692
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:
  1. Ao processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
  2. Ba interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
  3. Cos atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  4. Das atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
  5. Eos atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.
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GabaritoC — os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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