Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg823693
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:
- Aa autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
- Ba autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
- Crevogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
- Dlicença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
- Ea forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.