Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg823989
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IBRAM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Psicologia - ING - V
Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
- AAs organizações e associações representativas estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo.
- BÉ permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- CO não conhecimento do recurso sempre impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida a preclusão administrativa
- DA Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
- EAs decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e demérito.