Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg824102
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IBRAM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - z
Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.Serão considerados nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados pelos atores das instituições envolvidas, no seguinte caso, sem prejuízo dos demais previstos em lei, de:
- Aadmissão ao serviço público remunerado, mesmo em obediência às condições de habilitação, às normas legais e às regulamentares.
- Boperação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for maior que o constante de escritura, contrato ou avaliação.
- Cempreitada e tarefa, quando o respectivo contrato houver sido celebrado com concorrência administrativa.
- Dconcorrência administrativa ser processada em condições normais que não impliquem a limitação da competição.
- Eoperação bancária ou de crédito real, realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.