Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg824103
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IBRAM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - z
Ao longo da história, as Constituições Federais tentaram tratar da responsabilidade civil do Estado. A Constituição Federal atual, no Art. 37, em seu § 6º, reza que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”Nesse sentido é INCORRETO afirmar, em relação à responsabilidade civil do Estado:
- Ao que importa é que o dano causado a terceiro seja decorrente de uma ação ou omissão do agente público no exercício de suas funções, ou mesmo fora delas.
- Bdano decorrente de abuso do agente público no exercício de suas atribuições, exime o Estado da sua responsabilidade objetiva.
- Co Estado responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, em substituição à responsabilidade deste, após a indagação de culpa.
- Do ônus financeiro dessa responsabilidade objetiva é suportado por toda sociedade brasileira, através de tributos extras destinados a esse fim.
- Eo Estado tem a responsabilidade civil, independentemente do agente público que praticou o ato ou a omissão administrativa, estar regularmente investido no cargo ou na função.