Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg824219
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IBRAM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V
51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei, no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO quando for explicitamente dispostoemcontrato:
- Aexcluir-se-á o dia do início do contrato e o do vencimento.
- Bnão serão considerados os dias consecutivos.
- Cincluir-se-á o dia do início do contrato e excluir-se-á o do vencimento.
- Dincluir-se-á o dia do início do contrato e o do vencimento.
- Eexcluir-se-á o dia do início do contrato e incluir-se-á o do vencimento.