Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNCAB 2010
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg824329
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato.
- BAdmite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- CÉ vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.
- DAdmite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.
- ENas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido