Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg824343
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:
- Aos contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
- Bo regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
- Co contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
- Da dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.
- Eo contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.