Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNCAB 2010
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg824534
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalageme rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercial ização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, determina que aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, descumprindo as exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos, ficará sujeito à pena de reclusão de:
- A2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa e em caso de culpa será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa.
- B1 (um) a 2 (dois) anos, alémdemulta e emcaso de culpa será punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, alémdemulta.
- C3 (três) a 5 (cinco) anos, além de multa e em caso de culpa será punido com pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos, além de multa.
- D2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa e em caso de culpa será punido com pena de reclusão de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, além de multa.
- E1 (um) a 3 (três) anos, alémdemulta e emcaso de culpa será punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, alémdemulta.