Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg825079
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEJUS-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Em uma situação hipotética, uma determinada prefeitura necessita contratar serviço, cujo valor estimado é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Considerando a legislação vigente, esta prefeitura poderá contratar por dispensa de licitação, em qualquer época:
- Aqualquer empresa que tenha objetivos sociais compatíveis com o objeto da contratação, uma vez que o valor estimado está dentro do limite de dispensa, na forma da lei.
- Bqualquer instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
- Cqualquer instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada não tenha fins lucrativos.
- Dqualquer fundação incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
- Equalquer órgão que integre a Administração Pública, criado após a vigência da Lei n° 8.666/93, para o fim específico do objeto a ser contratado, desde que com preço compatível como do mercado.