Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg825114
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEJUS-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Atividades Administrativas
De acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos no Art 7º com o objetivo de melhoria da sua condição social. É direito do trabalhador que NÃOse aplica aos servidores públicos:
- Arepouso semanal remunerado.
- Bsalário-família.
- Cférias anuais.
- Ddécimo terceiro salário.
- Eaviso prévio.