Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNCAB 2010
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg825187
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEJUS-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
Para os fins do disposto no “caput” do Art 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, respectivamente para União, Estados e Municípios, a seguir discriminados:
- A50%, 60%, 60%.
- B50%, 50%, 50%.
- C60%, 60%, 60%.
- D60%, 50%, 50%.
- E60%, 50%, 40%.