Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg825426
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo a Lei nº 8.666 de 21/6/93, que institui normas para licitações e contratos, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. O descumprimento destas normas e condições poderá ocasionar uma impugnação do edital de licitação. No que se refere à impugnação do edital, pode-se afirmar que:
- Adecairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis após a abertura dos envelopes de habilitação.
- Bqualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, ficando por esta ação, inabilitado para o processo, no caso da publicação de um novo edital seja como pessoa física ou parte integrante de pessoa jurídica.
- Ca inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de impugnar o edital.
- Dfeita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
- Esão partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei supra citada apenas o licitante (pessoa física ou jurídica) ou contratado.