Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg825928
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEJUS-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.
- AA responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.
- BA absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.
- CA responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.
- DA extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa por meio de ato Legislativo.
- EAs responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.