Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FUNDATEC 2010

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
qg826294
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:
  1. ADentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.
  2. BOs recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.
  3. CA descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.
  4. DAs instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.
  5. EExiste vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.

Link permanente: /questoes/qg826294