Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ministério Público no CPC 1973 — FUNDATEC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ministério Público no CPC 1973
- Código
- qg826306
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
- ANão possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.
- BPossui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.
- CPossui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém mostra-se descabido o pedido de repetição do indébito, que deverá ser postulado pelo contribuinte, individualmente.
- DPossui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém, nestes casos, a coisa julgada erga omnes se dá nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.