Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FUNDATEC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg826307
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
- AO montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.
- BÉ cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa jurídica de direito público.
- CO montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.
- DNão cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.