Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDATEC 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg826324
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à desapropriação, é válido dizer que:
- AA desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.
- BO fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.
- CO prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.
- DAs concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.
- EAs benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.