Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2010

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg826325
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode-se afirmar que:
  1. ASão sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.
  2. BSão diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.
  3. CA União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.
  4. DO contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
  5. EOs Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.

Link permanente: /questoes/qg826325