Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg826326
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:
- AQuando há inviabilidade da competição, a licitação é dispensável e deve sempre ser justificada.
- BQuando da intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.
- CO leilão é a modalidade licitatória utilizável para a venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial ou de dação em pagamento. Seu vencedor será aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
- DPodem participar as empresas nacionais e as empresas estrangeiras em funcionamento no país, desde que devidamente autorizadas por decreto do Governo Federal, dispensada a exigência quando a empresa estrangeira estiver consorciada com empresa brasileira.
- EPode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato anterior à abertura, pertinente e suficiente, devidamente comprovado, mediante parecer escrito e fundamentado.