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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2010

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg826327
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício
  1. Afaz-se necessário quando a dicção legal, por sua generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação isonômica da regra.
  2. Babrange o poder normativo e regulador da atividade econômica exercido pelo Estado.
  3. Cnão permite a extinção de cargo público vago.
  4. Dpermite que seja alocado um departamento de uma Secretaria de Estado para outra, com aumento da despesa pública.
  5. Eé o adequado para o desempenho do poder hierárquico que permite a revisão das decisões dos órgãos inferiores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — faz-se necessário quando a dicção legal, por sua generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação isonômica da regra.

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