Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg826328
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que
- Asão chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.
- Bum regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.
- Cos atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.
- Da certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.
- Ea oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.